TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

BETSHIELD TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 58.179.178/0001-21, com sede na Rua General Jardim, nº 633, conj. 42, CEP 01.223-904, Vila Buarque, no município de São Paulo, estado de São Paulo, doravante denominada neste documento de “Pausebet”, por meio destes Termos e Condições de Uso da Plataforma (“Termos de Uso”), estabelece as regras de prestação dos Serviços aos Usuários e as condições de uso para a utilização da plataforma disponível no website https://www.pausebet.com.br/ (“Plataforma PauseBet”), de acordo com a Legislação Aplicável.

Para utilizar a Plataforma PauseBet e os Serviços, o Usuário deverá ler, compreender e aceitar estes Termos de Uso, bem como deverá aceitar a Política de Privacidade. Caso o Usuário não concorde com qualquer das regras previstas, não deverá dar seu aceite aos Termos de Uso e não terá acesso à Plataforma PauseBet.

1. DEFINIÇÕES.

1.1. Os termos a seguir elencados serão utilizados neste instrumento e deverão ser compreendidos e utilizados de acordo com as seguintes definições:

Cadastro: significa o conjunto de Dados Cadastrais, Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis inseridos ou fornecidos pelo Usuário na Plataforma Pausebet, os documentos submetidos pelo Usuário e a aceitação das condições apresentadas para utilização dos Serviços, de acordo com o disposto na Legislação Aplicável e nestes Termos de Uso.

Dados Cadastrais: significam o nome completo, nacionalidade, número do cadastro de Pessoa Física – CPF, data de nascimento, endereço completo (que não poderá ser caixa postal), país de domicílio, número de telefone, e-mail, Endereço de IP registrado no momento do cadastramento, cópia digitalizada de documento válido de identificação com foto (Carteira de Identidade Nacional, Registro Geral – RG, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, ou Passaporte), e outros Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e informações que sejam necessários ao Cadastro do Usuário.

Dados Pessoais: significam as informações relacionadas a pessoas físicas identificadas ou identificáveis, incluindo, mas não se limitando aos Dados Cadastrais e aos Dados Financeiros.

Dados Pessoais Sensíveis: significam as informações que, se utilizadas indevidamente, podem gerar discriminação, o que inclui, mas não se limita a, dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a um Usuário.

Endereço de IP: significa o endereço que identifica um dispositivo conectado à rede de internet por meio do IP, que é único e exclusivo para cada dispositivo, e consiste em conjunto de regras e formatos para viabilizar a facilitar a comunicação entre os dispositivos.

Jogo Responsável: significa, nos termos da Legislação Aplicável, o conjunto de regras, práticas e atividades voltadas, no contexto da modalidade lotérica aposta de quota fixa, à garantia da: a) exploração econômica, promoção e publicidade saudável e socialmente responsável desta modalidade; e b) prevenção e mitigação de malefícios individuais ou coletivos decorrentes da atividade, o que inclui (1) consequências negativas à saúde mental do Usuário em virtude de dependência, compulsão, mania ou qualquer transtorno associado ao jogo ou apostas, tais como o jogo patológico ou abusivo; (2) consequências negativas à saúde física do Usuário; (3) violações de direitos do consumidor, especialmente associados a problemas financeiros, de endividamento e de superendividamento; e (4) problemas sociais.

Legislação Aplicável: significam todas as disposições aplicáveis de todas (a) constituições, tratados, estatutos, leis, códigos, regras, regulamentos, portarias e ordens de qualquer autoridade governamental e (b) ordens, mandados, direitos, privilégios, qualificações, franquias, decisões, aprovações, autorizações, liminares, sentenças, diretivas, laudos, determinações e decretos ou acordos com qualquer autoridade governamental da República Federativa do Brasil, o que inclui, mas não se limita, às leis, decretos e portarias expressamente mencionados nestes Termos de Uso.

Operadora: é o agente operador de apostas, que é a pessoa jurídica com autorização da SPA para explorar apostas de quota fixa, nos termos da Portaria SPA/MF nº. 827/2024.

Política de Privacidade: significa a Política de Privacidade da Sociedade, que está disponível no link, cujos termos são consentidos pelos Usuários para o Cadastro na Plataforma e a utilização dos Serviços.

Senha: significa a sequência de números, letras e caracteres escolhida pelo Usuário para acessar a Plataforma, devendo o Usuário assegurar o seu sigilo contra terceiros.

Serviços: significa a disponibilização, pela Plataforma PauseBet, de um canal para que os Usuários registrem sua manifestação de interesse em se autoexcluir das plataformas de Sistemas de Apostas das Operadoras autorizadas pela SPA, por determinado período, em conformidade com as diretrizes de Jogo Responsável estabelecidas pela legislação vigente. A PauseBet notificará todas as Operadoras autorizadas sobre tal manifestação, cabendo exclusivamente a estas a adoção das medidas necessárias para efetivar a autoexclusão.

Sistema de Apostas: significa o sistema informatizado gerido e disponibilizado pelos operadores aos apostadores que possibilita o cadastro dos Usuários, o gerenciamento de suas carteiras virtuais e outras funcionalidades necessárias para gerenciamento, operação e comercialização das apostas de quota-fixa.

SPA: significa a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Usuário/Usuários: significam os usuários (pessoas naturais cadastradas na Plataforma, independentemente de ter efetuado a aposta e usufruído dos Serviços) e os apostadores (pessoas naturais que realizam as apostas e utilizam os Serviços), conforme aplicável.

2. OBJETO DESTES TERMOS DE USO.

2.1. Ao aceitar estes Termos de Uso e acessar a Plataforma PauseBet, os Usuários contratam os Serviços da PauseBet e manifestam seu interesse em se autoexcluir das plataformas de apostas das Operadoras autorizadas pela SPA, pelo período selecionado na Plataforma PauseBet. A PauseBet notificará todas as Operadoras autorizadas sobre tal manifestação, cabendo exclusivamente a estas a adoção das medidas necessárias para efetivar a autoexclusão, em conformidade com as diretrizes de Jogo Responsável estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.

2.2. Os Usuários ficam cientes de que, embora a PauseBet notifique todas as Operadoras autorizadas pela SPA sobre sua manifestação de interesse em se autoexcluir, a efetivação do bloqueio de acessos depende da adoção, por cada Operadora, das medidas cabíveis em seus respectivos Sistemas de Apostas. A PauseBet não garante a implementação da autoexclusão.

2.3. Os Usuários ficam cientes de que a Pausebet poderá alterar o conteúdo, interface e usabilidade da Plataforma Pausebet sem aviso prévio aos Usuários, bem como de que a Pausebet não é responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, ocasionados por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenções geradas, ou não, por motivos de força maior, caso fortuito, fatos de terceiros, incluindo falhas decorrentes de vírus que possam, eventualmente, danificar os equipamentos dos Usuários.

3. CADASTRO.

3.1. O Usuário é integralmente responsável pelos Dados Cadastrais inseridos na Plataforma Pausebet e deverá fornecer Dados Cadastrais completos, integrais e verdadeiros, sendo expressamente vedada a realização de Cadastro em nome de terceiros e/ou a utilização de documentos e informações de terceiros, observando toda a Legislação Aplicável e a Política de Privacidade. Apenas Usuários maiores de 18 (dezoito) anos poderão realizar o Cadastro na Plataforma Pausebet e utilizar os Serviços. O Cadastro na Plataforma PauseBet é individual e intransferível, sendo vedada a utilização por mais de uma pessoa, sendo o Usuário o exclusivo responsável pelo uso da Plataforma Pausebet.

3.2. Caso os Dados Cadastrais informados pelo Usuário estejam errados ou incompletos, impossibilitando a sua comprovação e identificação, a Pausebet terá o direito de cancelar a utilização dos Serviços, ficando isenta de qualquer responsabilidade. Ao receber os seus Dados Cadastrais, eles são inseridos na base de dados da Pausebet e utilizados apenas para as finalidades especificadas na Política de Privacidade. A Pausebet se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos para identificar os Usuários, bem como de solicitar informações e documentos adicionais a fim de conferir a veracidade dos Dados Cadastrais.

3.3. O Usuário, de acordo com estes Termos de Uso e da Política de Privacidade, consente, de forma livre e expressa, que os Dados Cadastrais sejam mantidos pela Pausebet e fornecidos: (i) à SPA e às autoridades públicas que as solicitarem formalmente, nos termos da Legislação Aplicável; e (ii) às Operadoras, com o fim de realizarem os bloqueios dos Usuários em seus Sistemas de Apostas.

3.4. Ao utilizar a Plataforma Pausebet e disponibilizar Dados Cadastrais para contato, o Usuário aceita receber, da Pausebet, comunicações por e-mails, contato telefônico, mensagens de texto, WhatsApp, notificações em aplicativos de mensagens instantâneas, por push de aplicativos em geral ou outras comunicações eletrônicas, solicitações de validação de conta, informações de compra e pagamento, ofertas, pesquisas e materiais promocionais. A qualquer momento o Usuário poderá optar por não receber mais comunicações dessa natureza e deverá comunicar à Pausebet.

3.5. Em razão da complexidade e impossibilidade de isenção de falhas no sistema de informática, por sua própria natureza, os Usuários concordam que a Pausebet não será responsabilizada por invasões ou alterações na sua conta decorrentes da utilização de novas técnicas de rastreamento não detectáveis pelos sistemas de segurança adotados pela Pausebet, incluindo, mas sem se limitar, a hackers ou crackers, comprometendo-se a Pausebet a envidar os melhores esforços a fim de evitar invasões e/ou alterações no Cadastro.

4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PAUSEBET.

4.1. São obrigações e responsabilidades da Pausebet:
(i) Prestar os Serviços de acordo com estes Termos de Uso e a Legislação Aplicável;
(ii) Notificar todas as Operadoras autorizadas pela SPA sobre os Usuários que manifestarem interesse em se autoexcluir, informando o período indicado pelo Usuário para eventual implementação da autoexclusão;
(iii) Manter a Plataforma Pausebet em ambiente seguro e de forma ininterrupta, salvo em situações de interrupção do acesso por questões técnicas, de caso fortuito ou de força maior;
(iv) Empreender os melhores esforços para garantir a mais ampla e irrestrita disponibilidade de acesso à Plataforma Pausebet aos Usuários, ressaltando que poderão ocorrer: (a) eventuais falhas do servidor ou sistema; e (b) manutenções e adequações necessárias, que poderão gerar a interrupção do acesso sem aviso prévio e sem que os Usuários façam jus a qualquer tipo de reparação;
(vi) Guardar e armazenar os Dados Cadastrais de acordo com a Legislação Aplicável e somente compartilhar para cumprir as finalidades especificadas na Política de Privacidade e para executar os Serviços, de acordo com estes Termos de Uso; e
(vii) Manter a Plataforma Pausebet atualizada e livre de vírus, malware e outros.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS.

5.1. São obrigações e responsabilidades dos Usuários:
(i) Fornecer informações e documentos pessoais verdadeiros, completos e atualizados à Pausebet, sendo vedada a inclusão de informações e documentos de terceiros da Plataforma Pausebet, salvo se autorizado judicialmente;
(ii) Não fornecer seu Login e Senha da Plataforma Pausebet a terceiros, devendo assegurar que somente o próprio Usuário terá acesso ao Cadastro e aos Serviços;
(iii) Manter os Dados Cadastrais atualizados na Plataforma Pausebet;
(iv) Cumprir as condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade;
(v) Não coletar Dados Cadastrais de outros Usuários, não acessar a Plataforma Pausebet utilizando meios automatizados, como robôs, spiders ou scrapers e não inserir na Plataforma Pausebet quaisquer tipo de vírus, malware ou outro meio que possa modificar/prejudicar, de algum modo, o funcionamento da Plataforma Pausebet;
(vi) Não solicitar o Login e Senha de terceiros;
(vii) Não obter ou tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou redes conectados à Plataforma Pausebet;
(viii) Não adotar nenhuma ação que possa desabilitar, sobrecarregar, interromper ou impedir a utilização online da Plataforma Pausebet;
(ix) Não transferir, ceder, emprestar, comercializar ou compartilhar os Dados Cadastrais e o Login com terceiros;
(x) Comunicar imediatamente à Pausebet em caso de acesso indevido na Plataforma Pausebet, utilizando o Login e Senha, ou de qualquer erro no Cadastro ou em Dados Cadastrais; e
(xi) Não utilizar a Plataforma Pausebet ou o Login e Senha para participar de qualquer atividade ilegal ou fraudulenta.

5.2. Os Usuários declaram ciência de que a Plataforma Pausebet não está imune a erros, falhas e eventuais instabilidades ou mesmo que as funções e Serviços nela contidos atenderão necessidades específicas do Usuário. A Pausebet está isenta de responsabilidade por eventuais problemas que não tenham sido causados direta e exclusivamente pela Pausebet.

6. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA PAUSEBET.

6.1. Os serviços prestados da Plataforma Pausebet são fornecidos gratuitamente aos Usuários.

7. VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1. Estes Termos de Uso entram em vigor na data do Cadastro do Usuário na Plataforma Pausebet e consequente aceite via seleção “opt-in”. Estes Termos de Uso vigerão por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante notificação prévia enviada com 30 (trinta) dias de antecedência, sem ônus ou penalidade.

7.2. Os Termos de Uso poderão ser rescindidos, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial em caso de descumprimento de quaisquer das disposições do presente Termos de Uso.

7.3. Se, a qualquer momento, a Pausebet identificar que o Usuário forneceu dados incorretos, inválidos, falsos e/ou de terceiros, poderá encerrar, imediatamente, a conta, sem qualquer notificação prévia, bem como poderá adotar as eventuais medidas que entender cabíveis.

7.4. Caso a Pausebet identifique que o Usuário praticou atos que possam danificar o software da Plataforma Pausebet, tais como hacking, transmissão de programas ou aplicações ilegais e maliciosos, como vírus, worm, spam, spider, phishing, mineração de dados, web scraping, dentre outros atos que possam danificar ou impedir o correto funcionamento da Plataforma Pausebet, ou, ainda, que possibilitem acessos não autorizados a dados, informações, documentos e à conta de terceiros, a Pausebet bloqueará, imediatamente, todos os acessos do Usuário, bem como adotará as medidas cabíveis que entender necessárias. Em tais casos, o Usuário será o único e exclusivo responsável por ressarcir eventuais prejuízos que forem suportados pela Pausebet ou por terceiros.

7.5. Em caso de não atualização ou validação do Cadastro pelo Usuário, quando solicitado pela Pausebet, a Pausebet suspenderá a utilização da conta até que a atualização ou a validação seja efetivada pelo Usuário.

8. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS DE USO.

8.1. A Pausebet poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente e em qualquer momento, comunicando aos Usuários por e-mails, contato telefônico, mensagens de texto, WhatsApp, notificações em aplicativos de mensagens instantâneas, por push na Plataforma Pausebet, ou outras comunicações eletrônicas. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá rescindir a contratação a qualquer tempo, mediante exclusão de sua conta e, caso não o faça, será considerada como aceitação tácita.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS.

9.1. Os Termos de Uso, juntamente com o Termo de Consentimento e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes.

9.2. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na Legislação Aplicável, não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, que poderão ser exercidos posteriormente.

9.3. A Pausebet poderá, a seu exclusivo critério, descontinuar a Plataforma Pausebet e suspender a prestação dos Serviços.

9.4. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados à Pausebet ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termo de Uso. Sem prejuízo de outras medidas, a Pausebet poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia, suspender o acesso aos Serviços de qualquer Usuário, a qualquer tempo, caso este descumpra qualquer disposição destes Termo de Uso ou da Legislação Aplicável.

9.5. Os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termo de Uso não podem ser transferidos ou cedidos pelo Usuário, sem prévio e expresso consentimento da Pausebet.

9.6. Os direitos do Usuário em relação ao Serviços estão limitados aos direitos de uso, que sejam outorgados sob estes Termos de Uso, apenas para os fins previstos, e para nenhum outro fim. A Pausebet não licencia ou transfere para o Usuário ou para quaisquer terceiros, qualquer dos direitos de tecnologia ou outros direitos de propriedade intelectual da Pausebet e/ou por ela licenciados.

9.7. Todos os direitos, titularidade e participação relativos à tecnologia e propriedade intelectual utilizadas pela Pausebet, seja patente, direito autoral, segredo de negócio, marca de produto, marca de serviço ou direitos morais, permanecem de titularidade exclusiva da Pausebet ou de seus licenciantes. O Usuário não fará, direta ou indiretamente, engenharia reversa, decompilará, desmontará ou, de outro modo, tentará obter o código-fonte ou outros segredos de negócio de qualquer uma das tecnologias utilizada pela Pausebet para a prestação de Serviços.

9.8. Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.

9.9. Este documento é regido de acordo com a legislação brasileira. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, a não ser que a legislação determine foro específico para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

10. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO.

10.1. O Usuário poderá encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações quanto aos Serviços pelo seguinte e-mail: sac@pausebet.com.br.
Jogo Responsável: conjunto de regras, práticas e atividades voltadas à garantia da exploração econômica, promoção e publicidade saudável e socialmente responsável das apostas de quota fixa, bem como à prevenção e mitigação de malefícios individuais ou coletivos decorrentes da atividade, conforme estabelecido na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.
(viii) Assegurar que os Serviços oferecidos estejam em conformidade com as diretrizes de Jogo Responsável estabelecidas pela Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e demais legislações aplicáveis.
(xii) Utilizar a Plataforma PauseBet de maneira responsável, em conformidade com as diretrizes de Jogo Responsável estabelecidas pela Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e demais legislações aplicáveis.