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Termo de consentimento

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM OS AGENTES OPERADORES DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

 

Na condição de Usuário da plataforma disponível no website https://www.pausebet.com.br/ (“Plataforma PauseBet”) e contratante dos serviços da PauseBet (“Serviços”), conforme descrito nos Termos e Condições de Uso da Plataforma “pausebet.com.br” ([inserir link]) (“Termos de Uso”) e na Política de Privacidade ([inserir link]) (“Política de Privacidade”), MANIFESTO CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO para que a BETSHIELD TECNOLOGIA LTDA. (“PauseBet”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 58.179.178/0001-21, com sede na Rua General Jardim, nº 633, conj. 42, CEP 01223-904, Vila Buarque, no município de São Paulo/SP, compartilhe meus Dados com (i) os agentes operadores de apostas autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) e (ii) a própria SPA/MF, nos termos da legislação aplicável, incluindo a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, com a finalidade exclusiva de viabilizar a manifestação de interesse em autoexclusão das respectivas plataformas de apostas por período determinado.

 

Estou ciente de que:

- A PauseBet não garante a efetivação da autoexclusão, cabendo exclusivamente às Operadoras autorizadas pela SPA a análise e adoção das providências necessárias, conforme seus próprios sistemas e políticas internas;

- O compartilhamento dos Dados visa a promoção do Jogo Responsável, em conformidade com as diretrizes da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024;

- A PauseBet notificará todas as Operadoras autorizadas pela SPA, bem como a própria SPA, sobre minha manifestação de interesse, nos termos definidos nos Termos de Uso.

 

Para os fins deste consentimento, “Dados” significam os Dados Cadastrais, Dados Financeiros, Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, conforme definidos nos Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma PauseBet.

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